segunda-feira, 29 de outubro de 2007

Direitos Comparados*

"O que está em causa não é apenas uma questão de corrigir uma injustiça sentida por uma parte particular da sociedade, mas a necessidade de afirmar o carácter da nossa sociedade como sendo baseado em tolerância e respeito mútuo. O teste da tolerância não é aceitar pessoas e práticas com as quais nos sentimos confortáveis, mas como lidamos com aquilo que nos desagrada. (...) A opinião da maioria pode ser muitas vezes dura para as minorias. É precisamente a função da Constituição e da lei intervir contrariando, e não reforçando, discriminações injustas em relação a uma minoria. (...) A generalização do preconceito não implica a sua legitimidade."
Para quem ainda não leu, continua aqui (ou aqui). O Parágrafo transcrito acima é o primeiro de um conjunto de citações, que integram o notável acórdão de Dezembro de 2005 do Tribunal Constitucional da África do Sul, traduzido pela jornalista Fernanda Câncio. Quem ainda não leu... *A propósito do caso de Helena Paixão e Teresa Pires, iniciado em 2006, que chegou agora ao Tribunal Constitucional. [A palavra caso não me parece adequada; remete para algo esquivo, interdito, escondido, policial... Bem, de certo modo, infelizmente adequada na sociedade portuguesa...]

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