sexta-feira, 8 de junho de 2007

correio R&L

Responsáveis pela assistência religiosa a doentes internados em hospitais do Serviço Nacional de Saúde, as (sempre, sempre e ainda sempre católicas) capelanias hospitalares foram, muito recentemente, objecto de um projecto de regulamentação elaborado pela Secretaria de Estado da Saúde; iniciativa que colheu parecer favorável da Comissão de Liberdade Religiosa (voto contra do representante da Aliança Evangélica) e da Coordenação (católica) da Capelanias Hospitalares... Que vai acontecer então? Vão ser mantidas em actividade - e até regulamentadas - as actuais capelanias hospitalares (católicas) «funcionalizadas» e assalariadas pelo Estado ??? É que, embora a Constituição da República Portuguesa determine que "ninguém pode ser (...) privado de direitos (...) por causa das suas convicções ou prática religiosa" e a Lei da Liberdade Religiosa também estabeleça idêntico direito de acesso de todas as confissões a prestar essa assistência espiritual, ao especificar que "o internamento em hospitais (...) não impede o exercício da liberdade religiosa e, nomeadamente, do direito à assistência religiosa e à prática dos actos de culto", a Concordata de 2004 só compromete a República Portuguesa a "garantir à Igreja Católica o livre exercício da assistência religiosa católica às pessoas que, por motivo de internamento em estabelecimento de saúde (...), estejam impedidas de exercer, em condições normais, o direito de liberdade religiosa e assim o solicitem" - não a pagar essa assistência como se da prestação de um «serviço público» se tratasse !!! Paralelamente a essa situação de manifesta - e ilegal - disparidade na prestação de apoio espiritual a doentes católicos e não católicos dos Serviços Públicos de Saúde, existem ainda, no âmbito desses mesmos serviços, duas outras situações aberrantes sob o ponto de vista da Laicidade do Estado e do Direito à Liberdade Religiosa dos Cidadãos, a saber: (1) as «decorações confessionais» (também católicas) que marcam muitos espaços das instalações dependentes do Ministério da Saúde (hospitais e centros de saúde) e (2) os locais hospitalares destinados ao recolhimento espiritual dos doentes internados (e seus próximos) que, de espaços «confessionalmente neutros», frequentemente acabaram transfigurados em «capelas católicas» assumidas em exclusividade confessional. Foi por esses motivos que a associação cívica República e Laicidade entendeu por bem endereçar ao Ministro da Saúde da República Portuguesa a carta/exposição que se pode ler aqui: http://www.laicidade.org/2007/06/07/rl-capelas-decoracoes-carta-ministro-saude/ ou aqui (em pdf): http://www.laicidade.org/wp-content/uploads/2007/06/ms-2007-06-07-a.pdf Saudações republicanas e laicas

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