quarta-feira, 5 de dezembro de 2007

a ler*

*Excertos do parecer de Pedro Múrias - Mestre em Ciências Jurídicas, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - há seguinte questão: São constitucionalmente válidas as disposições legais, designadamente do Código Civil português, que restringem o casamento a pessoas de sexo diferente?
Para lá das evidências, por vezes subjacentes a elas, a argumentação e a decisão jurídicas sofrem de enviesamentos. Um enviesamento é uma tendência para usar certos argumentos normativos ou factuais errados, ou para decidir por razões não explicitadas, por vezes inconscientes, inaceitáveis como fundamento da decisão. Enviesamentos típicos são o preconceito e a parcialidade. O ideal da justiça vendada é o ideal de uma justiça direita, sem esses desvios, e daí as especiais garantias, incompatibilidades, impedimentos e privilégios dos magistrados. (...) A objectividade perfeita é inalcançável, mas o decisor deve tentar aproximar-se dela tanto quanto possível. Em problemas jurídicos relacionados com a orientação sexual, maxime a homossexualidade, devemos acautelar-nos contra um enviesamento específico, a homofobia, que é um preconceito e uma atitude equivalente, p. ex., ao machismo e à xenofobia. As sociedades que conhecemos são homofóbicas, a educação de todos nós foi homofóbica, a linguagem corrente é homofóbica. Basta pensar nos termos insultuosos que designam os homossexuais, sem haver insultos simétricos para os heterossexuais. As crianças ensinam umas às outras, quando não o ouvem dos adultos, que não há nada pior do que ser «maricas». O preconceito agrava-se, por exemplo, por a mesma palavra querer dizer «homossexual» e «medroso». Cabe ainda notar que o facto de uma pessoa ser homossexual não garante que não seja também homófoba, como se vê pelos comportamentos de «armário» — i.e., o não reconhecimento público da homossexualidade ou, inclusive, a não auto-identificação como homossexual — cuja revelação frequentemente delicia certa imprensa mundial. Mais do que isso, não é de esperar que todo o profundo condicionamento para a homofobia, recebido desde a infância, desapareça de um momento para o outro sem deixar rasto. Todos somos homófobos. O autor destas linhas em defesa jurídica do casamento entre pessoas do mesmo sexo não deixa de notar em si, pelo menos, algum «desconforto estético» perante demonstrações de amor erótico homossexual ou representações artísticas da homossexualidade. Ora, o reconhecimento da nossa condição homofóbica é indispensável à boa decisão jurídica do caso que se apresenta.
O negrito é da minha responsabilidade, e vai directamente para três meus conhecidos que - quem sabe - leiam isto... ADENDA: A ler, igualmente, a Declaração de Direitos Sexuais, decidida em Valência, no XIII Congresso Mundial de Sexologia, em 1997. Em resumo:
  1. O direito à liberdade sexual;
  2. O direito à autonomia sexual, integridade sexual e à segurança do corpo sexual;
  3. O direito à privacidade sexual;
  4. O direito à igualdade sexual;
  5. O direito ao prazer sexual;
  6. O direito à expressão sexual;
  7. O direito à livre associação sexual;
  8. O direito às escolhas reprodutivas livres e responsáveis;
  9. O direito à informação baseada no conhecimento científico;
  10. O direito à educação sexual compreensiva;
  11. O direito à saúde sexual.

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